Dispõe sobre delegação de competências à Comissão de Pesquisa (CPq) do ICMC/USP.
Revoga a PORTARIA ICMC Nº 105/2020
A Diretora do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, da Universidade de São Paulo, Profa. Dra. Maria Cristina Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, tendo em vista o que dispõe o Estatuto e o regimento Geral da USP, e decisão do Conselho Técnico-Administrativo (CTA) do ICMC, da USP, em sessão de 21.10.202 e sessão de 22/06/2022, baixa a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Nos termos do Artigo 3º da Resolução CoPq nº8009/2020, conforme decisão do Conselho Técnico Administrativo em reunião realizada em 21.10.2020 e observada a legislação vigente, fica delegada competência à Comissão de Pesquisa do ICMC, para praticar os seguintes atos:
I - Aprovação de convênios, contratos nos quais a USP figure como contratada, termos de transferência de material simplificados, acordos de confidencialidade respectivos termos aditivos e de encerramento, cujos objetos sejam preponderantemente de pesquisa e que não prevejam cessão de patrimônio ou comprometimento orçamentário da Universidade, respeitando as demais exigências da citada resolução.
Parágrafo 1º - A Comissão de Pesquisa poderá encaminhar para o Conselho Técnico-Administrativo, os convênios e ajustes que julgar necessário, para avaliação e aprovação também do CTA.
I - Os acordos de confidencialidade serão apreciados e aprovados somente pela Comissão de Pesquisa e as aprovações deverão ser comunicadas ao Departamento do respectivo docente interessado.
Parágrafo 2º - Os convênios aprovados pela CPq, deverão ser comunicados para ciência do CTA após a aprovação da CPq.
Parágrafo 3º - Para auxiliar a CPq na análise dos convênios, o Assistente Técnico Financeiro do ICMC prestará apoio às reuniões da referida Comissão.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições contrárias e contidas na Portaria ICMC Nº 105/2020.
São Carlos, 23 de junho de 2022.
PROFA. DRA. MARIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA
Diretora do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação
da Universidade de São Paulo