Dispõe sobre procedimentos para autorização de Atividades de Assessoria de Docentes e sobre regulamentação de Taxas de Convênios, Atividades de Assessoria, Consultoria, Contratos e Participação em cursos de Extensão Universitária, no ICMC-USP.
Revoga a PORTARIA ICMC Nº 039/2017
Revogada pela PORTARIA ICMC Nº 095/2018
A Diretora do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, da Universidade de São Paulo, considerando os termos das Resoluções USP nº 7271 de 23/11/2016 e nº 7290 de 14/12/2016 e consoante decisão do Conselho Técnico Administrativo, nas sessões de 26/04/22017 e 29/08/2018, baixa a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Os docentes deverão, anualmente, submeter relatório circunstanciado de suas atividades à aprovação do Departamento e do CTA ou Congregação e de acordo com a Resolução USP nº 7271/16, continuarão sendo adotados os seguintes procedimentos,
Parágrafo 1º - No pedido de aprovação para as atividades de assessoria, consultoria, convênios e contratos, deverá conter, obrigatoriamente, informações sobre os valores previstos e das respectivas taxas que deverão ser recolhidas em decorrência da participação do docente.
Parágrafo 2º - No relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas a ser apresentado anualmente para análise e aprovação do CTA, deverá constar, obrigatoriamente, parecer da Área Financeira do ICMC atestando a regularidade dos recolhimentos das taxas decorrentes da participação do docente em atividades de assessoria, consultoria, convênios e contratos.
Parágrafo 3º - O CTA não analisará solicitações e relatórios de atividades que não cumprirem as instruções contidas nos parágrafos acima.
Artigo 2º - Considerando que a Resolução nº 7290, de 14/12/2016 fixou em 10% (dez por cento) o percentual das taxas sobre convênios, atividades de assessoria e participação em cursos de Extensão Universitária, bem como que os valores arrecadados deverão ser repartidos entre a Reitoria (5,0%) e a Unidade (5,0%), também no âmbito do ICMC, o valor que caberá a Unidade será repartido, conforme tabela abaixo:
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Artigo da Res. nº 7290/16 |
Descrição do Artigo |
Taxa % |
Recolhimento Reitoria |
Recolhimento ICMC |
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2º |
Convênios e Contratos que a USP figure como contratada (1) |
10% |
5% - FUPPECEU-USP |
2,5 % - Diretoria 2,5% - Departamento |
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3º |
Cursos de Extensão Universitária (2) |
10% |
5% - FUPPECEU-USP |
2,0 % - Diretoria 2,0 % - Departamento 1,0 % - CCEx-ICMC |
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4º |
Atividades de Assessoria |
10% |
5% - FUPPECEU-USP |
2,5 % - Diretoria 2,5% - Departamento |
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Observações: |
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(1) - Exclui-se da base de cálculo os valores das bolsas pagas a estudantes e bens e equipamentos que venham a ser incorporados ao patrimônio da Universidade. |
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(2) - nos cursos em que a cobrança se limite ao custeio de despesas módicas com o processo de seleção, mantido o caráter gratuito, não incidirá a taxa prevista no caput.
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Parágrafo único. – O relatório detalhado sobre recolhimento de overhead dos cursos de extensão universitária, com as informações sobre a capacitação e a aplicação dos recursos financeiros e respectivos valores deverá ser apreciado pelo CTA na reunião de dezembro, partir de 2019.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições contidas na Portaria ICMC nº 039/2017.
São Carlos, 30 de agosto de 2018.
Maria Cristina Ferreira de Oliveira
Diretora
