Dispõe sobre procedimentos para autorização de Atividades de Assessoria de Docentes e sobre regulamentação de Taxas de Convênios, Atividades de Assessoria, Consultoria, Contratos e Participação em cursos de Extensão Universitária, no ICMC-USP.

Revoga a PORTARIA ICMC Nº 068/2018

Altarada pela PORTARIA ICMC Nº 028/2019

A Diretora do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, da Universidade de São Paulo, considerando os termos das Resoluções USP nº 7271 de 23/11/2016 e nº 7290 de 14/12/2016 e consoante decisão do Conselho Técnico Administrativo, nas sessões de 26/04/22017 e 29/08/2018, baixa a seguinte Portaria:

 

Artigo 1º - Os docentes deverão, anualmente, submeter relatório circunstanciado de suas atividades à aprovação do Departamento e do CTA ou Congregação e de acordo com a Resolução USP nº 7271/16, continuarão sendo adotados os seguintes procedimentos,

Parágrafo 1º - No pedido de aprovação para as atividades relacionadas no artigo nº 20 da Resolução USP nº 7271/2016, deverá conter, obrigatoriamente, informações sobre os valores previstos e das respectivas taxas que deverão ser recolhidas em decorrência da participação do docente.

Parágrafo 2º - No relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas a ser apresentado anualmente para análise e aprovação do CTA, deverá constar, obrigatoriamente, parecer da Área Financeira do ICMC atestando a regularidade dos recolhimentos das taxas decorrentes da participação do docente em atividades de assessoria, consultoria, convênios e contratos.

Parágrafo 3º - O CTA não analisará solicitações e relatórios de atividades que não cumprirem as instruções contidas nos parágrafos acima.

 

Artigo 2º - Considerando que a Resolução nº 7290, de 14/12/2016 fixou em 10% (dez por cento) o percentual das taxas sobre convênios, atividades de assessoria e participação em cursos de Extensão Universitária, bem como que os valores arrecadados deverão ser repartidos entre a Reitoria (5,0%) e a Unidade (5,0%), também no âmbito do ICMC, o valor que caberá a Unidade será repartido, conforme tabela abaixo:

Artigo da Res. nº 7290/16

 

Descrição do Artigo

 

Taxa 

%

 

Recolhimento

Reitoria

 

Recolhimento

ICMC

Convênios e Contratos que a USP figure como contratada (1)

10%

5% - FUPPECEU-USP

  2,5 % - Diretoria

  2,5%  - Departamento

Cursos de Extensão Universitária (2)

10%

5% - FUPPECEU-USP

  2,0 % - Diretoria

  2,0 %  - Departamento

 1,0 %  -  CCEx-ICMC

Atividades de Assessoria

10%

5% - FUPPECEU-USP

  2,5 % - Diretoria

  2,5%  - Departamento

Observações:

 

 

 

(1) - Exclui-se da base de cálculo os valores das bolsas pagas a estudantes e bens e equipamentos que venham a ser incorporados ao patrimônio da Universidade.

(2) - nos cursos em que a cobrança se limite ao custeio de despesas módicas com o processo de seleção, mantido o caráter gratuito, não incidirá a taxa prevista no caput.

(3) - para convênio/contratos simplificados celebrados com a Fundação de Apoio à Física e à Química - FAFQ, além dos valores previstos nas disposições anteriores, deverá ser retido pela FAFQ o correspondente a 5% (cinco por cento) do montante do ajuste para utilização em projetos e atividades de interesse da Universidade.

 

Parágrafo único. – O relatório detalhado sobre recolhimento de overhead dos cursos de extensão universitária, com as informações sobre a capacitação e a aplicação dos recursos financeiros e respectivos valores deverá ser apreciado pelo CTA na reunião de dezembro, partir de 2019.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições contidas na Portaria ICMC nº 068/2018.

 

São Carlos, 24 de outubro de 2018.

                                                                                                                                                   

Maria Cristina Ferreira de Oliveira

Diretora

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